Aprovado o PL 2944/14 que determina nova pena a concessionárias que exigem débito automático

Mesmo internada, acompanhei a aprovação do meu Projeto de Lei nº 2944/14, alterando a punição das concessionárias de serviços públicos (como água, luz e gás) que exigem pagamento apenas por débito automático.


Caso o PL seja sancionado pelo Governador, as concessionárias estarão sujeitas a penalidades mais pesadas, previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que variam de acordo com a gravidade da infração, reincidência e capacidade de pagamento do infrator.


Aproveito para agradecer aos meus colegas parlamentares pelos votos de uma rápida recuperação.