- 20010302733 – Dispõe sobre a realização de exames médicos admissionais no serviço público.
- 20010302433 – Proíbe a revista de empregados por parte dos empregadores.
- 20010302432 – Veda a produção, comercialização e uso, no estado do Rio de Janeiro, do produto denominado ‘cerol’, muito usado nas linhas de pipas.
- 20000301934 – Dispões sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais.
- 20020303212 – Adiciona o parágrafo único ao Art. 14 do Decreto Lei nº 138 de 23 de junho de 1975.
- 20000301848 – Dispões sobre a utilização gratuita de sanitários por pessoas a partir de 60 anos.
- 3.961/1997 – Estabelece normas para o uso médico do silicone.
- 20060303557 – Obriga as concessionárias que operam os transportes metroviário e ferroviário a instalar painel eletrônico informando o horários das partidas dos trens. (Lei aprovada nº 5274/2008).
- 20060303556 – Proíbe a discriminação por razões creditícias no processo de seleção para fins de emprego.
- 20060303229 – Garante a prioridade no atendimento de idosos na rede pública estadual.
- 0060303157 – Obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a manterem a prestação dos serviços que oferecem.
- 20050302659 – Obriga as empresas que tenha seus produtos considerados impróprios para uso e comercialização a divulgarem por meio da imprensa a retirada do referido produto no mercado varejista.
- 20050302585 – Concede isenção de emolumentos cartorários e de registros aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social (Lei aprovada nº 4846/2006).
- 20050302555 – Altera a Lei 4.103 DE 12 de maio de 2003.
- 20050302544 – Obriga os estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizarem assentos especiais para pessoas obesas (Lei aprovada nº 5288/2008).
- 20050302253 – Dispões sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no estado do Rio de Janeiro.
- 20040302050 – Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona.
- 20040301993 – Assegura aos consumidores o direito de ingressarem em salas de cinema e similares portando alimentos.
- 20040301938 – Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgarem as promoções comerciais em benefício dos consumidores (Lei aprovada nº 5468/2009).
- 20040301913 – Considera de utilidade pública a Fundação Sócio-Cultural José Ricardo (Funjor).
- 20040301883 – Obriga os fornecedores de isqueiros descartáveis a gás divulgarem os riscos decorrentes do uso do produto.
- 20040301863 – Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis.
- 20040301788 – Dá nova denominação aos Centros Integrados de Educação Pública (Cieps).
- 20040301787 – Cria a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor.
- 20040301772 – Obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem serviço de consulta referente ao consumo periódico denominado ‘Disque consumo’.
- 20040301756 – Cria o Sistema Estadual de Registro de Câncer e dá outras providências (Lei aprovada nº 4655/2005).
- 20040301730 – Dispõe sobre a competência e emissão de carteira de identidade estudantil no estado do Rio de Janeiro.
- 20040301729 – Assegura o direito a restituição de taxa de inscrição.
- 20040301707 – Proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente por meio do número 0300 (Lei aprovada nº 5504/2009).
- 20040301696 – Assegura o sepultamento por conta do estado nos casos que menciona.
- 20040301637 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas instituições carcerárias do estado do Rio (Lei aprovada nº 4727/2006).
- 20040301636 – Obriga as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia no estado do Rio explicitarem, em conta, as chamadas locais às salas de bate-papo (Lei aprovada n 5263/2008).
- 20040301612 – Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no estado do Rio (Lei aprovada nº 5190/2008).
- 20040301601 – Estabelece a criação do ‘passe-pedágio’ na forma que menciona e dá outras providências.
- 20040301600 – Veda a cobrança de reparação material na administração pública.
- 20040301593 – Obriga as instituições bancárias a disponibilizarem caixas eletrônicos especiai para os casos que menciona.
- 20040301536 – Obriga os estabelecimentos voltados ao entretenimento disponibilizar assentos especais para pessoas obesas.
- 20040301527 – Trata do registro e informação sobre publicidade realizada pelo poder público no estado do Rio de Janeiro.
- 20030301083 – Altera a Lei nº 4.157/2003, estabelecendo novo prazo de vigência para o artigo 4º e seguintes.
- 20030300623 – Trata do descarte de produtos de uso único no serviço médico-hospitalar.
- 20030300420 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do estado do Rio, o Conselho de Defesa do Torcedor.