- 20100303339 – Dá denominação ao Arco Rodoviário Metropolitano do Rio de Janeiro de engenheiro Leonel de Moura Brizola.
- 20100303338 – Dispõe sobre a proibição de acúmulo das funções de motorista e trocador nos ônibus coletivos no transporte público no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
- 20090302762 – Dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada.
- 20090302752 – Dispõe sobre o monitoramento de asilos e estabelecimentos similares.
- 20090302720 – Dispõe sobre medidas adotadas nos estacionamentos, tais como a proibição de cobrança mínima de horas não utilizadas (Lei aprovada nº 5862/2011).
- 20090302719 – Fixa prazo para reparo de eletrodomésticos em garantia.
- 20090302718 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo de que é direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora pré-estabelecidos no ato da compra (Lei aprovada n 5911/2011).
- 20090302595 – Dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada.
- 20090302488 – Fica assegurado às farmácias e drogarias manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica(Lei aprovada nº 5726/2010).
- 20090302441 – Declara o corpo artístico permanente da Fundação do Theatro Municipal patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro (Lei aprovada nº 5735/2010).
- 20080301910 – Obriga a divulgação, na Internet, de informações relativas aos atos, contratos e licitações no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro. (lei aprovada nº 6045/2011).
- 20080301907 – Fixa normas gerais de atendimento sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone. Estabelece que órgãos de Defesa do Consumidor terão de fiscalizar a aplicação dessas normas, tais como o Procon, agências reguladoras, e outras unidades de promoção e defesa do consumidor vinculadas à administração pública estadual. (lei aprovada n 5925/2011).
- 20080301891 – Dispõe sobre a disponibilização do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (Brat) pela rede mundial de computadores (Lei aprovada nº 5796/2010).
- 20080301756 – Obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente.(Lei aprovada nº 5928/2011).
- 20080301755 – Obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso (Lei aprovada nº 5968/2011).
- 20080301743 – Define a forma de identificação para fins de benefícios concedidos ao idoso.
- 20080301742 – Obriga a afixação de números de telefone para avaliação de motoristas (Lei aprovada nº 5725/2010).
- 20080301579 – Obriga os estabelecimentos de estética e beleza a afixarem cartaz informando a proibição e os males que acarretam o uso de formol nos tratamentos capilares (lei aprovada n 5409/2009).
- 20080301578 – Obriga os fornecedores de serviço continuados a enviar por escrito a informação que indica.
- 20080301577 – Obriga as administradoras de cartões de crédito a informar na fatura mensal a data prevista para o fechamento da fatura do mês seguinte (lei aprovada n 5849/2010).
- 20080301524 – Dispõe sobre a comunicação do vencimento da carteira nacional de habilitação.
- 20080301437 – Altera a Lei 5.190 de 14 de janeiro de 2008.
- 20080301436 – Proíbe a cobrança de tarifa mínima nos casos que menciona.
- 20080301342 – Obriga os bares, restaurantes e similares a incluírem em seu cardápio a informação que menciona.
- 20070301121 – Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
- 20070301083 – Dispõe sobre regulamentação e define prioridade na distribuição de gás canalizado.
- 20070301017 – Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
- 20070301016 – Acrescenta artigo à Lei 5.004 de 19 de março de 2007.
- 20070301015 – Estabelece que o aviso prévio de interrupção de prestação dos serviços, por parte das concessionárias, deverá ser feito através de contato telefônico, por meio eletrônico (e-mail), telemensagens ou outras formas de que disponha o consumidor.(Lei aprovada nº 5649/2010).
- 20070300443 – Considera de utilidade pública o Centro Social Futuro Feliz (Lei aprovada nº 5376/2009).
- 20070300168 – Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados.
- 20070300143 – Proíbe no estado do Rio de Janeiro as cirurgias de cordoblastia, cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia em cães e gatos. (Lei aprovada nº 5048/2007).