A primeira medida da deputada estadual Cidinha Campos ao retornar à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em abril deste ano – ele comandou a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor (Seprocon) de fevereiro de 2013 a março de 2014 -, foi endurecer as punições a empresas que desrespeitam as leis. Cidinha apresentou de uma vez só 25 projetos cujo objetivo central é possibilitar a aplicação de multas mais pesadas em substituição às Ufirs.
“No período em que estive à frente da Secretaria de Defesa do Consumidor pude constatar que pelo fato de as multas calculadas em Ufirs serem muito baixas, as empresas acabam voltando a cometer os erros. Por isso, a única maneira de tentar enquadrar as empresas que descumprem a lei e fazer com que as multas passem a doer, de fato, no bolso delas”, justificou Cidinha.
Segundo Cidinha, o consumidor acaba sofrendo todo o tipo de irregularidades cometidas pelas empresas que insistem em não cumprir o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não por acaso, o Procon Estadual voltou a ser um órgão fiscalizador e atuante na gestão de Cidinha à frente da Seprocon, a fim de coibir as irregularidades cometidas pelas empresas.