O Procon-RJ ganhou ação civil pública que proíbe fidelidade contratual mínima de 12 meses aos usuários de planos de saúde coletivos, bem como impede a cobrança de dois meses antecipados em caso de rescisão do contrato pelo consumidor. Essa ação contra a Agência Nacional de Saúde (ANS) foi proposta durante a gestão de Cidinha Campos à frente da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (de fevereiro de 2013 a março de 2014).
A decisão da Justiça Federal vale para todo o Brasil. Os usuários de planos de saúde coletivos que contrataram e pagaram essa taxa desde julho de 2009 serão beneficiados e terão direito à reparação material retroativa em dobro por cobrança indevida.
“Essa não é uma conquista só minha, mas da população como um todo”, comentou a deputada Cidinha Campos.
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