2014
(clique no número do projeto para acessá-lo na íntegra)
- 3027/2014 – As instituições financeiras no Estado do Rio de Janeiro em caso de interrupção ou suspensão, seja, total ou parcial na prestação de seus serviços, serão obrigadas a conceder aos consumidores desconto proporcional ao valor de suas tarifas relativos ao período em que estes não forem integralmente prestados a seus clientes.
- 2995/2014 – Aumenta as multas na lei que estabelece normas de proteção aos consumidores nos postos de combustível.
- 2994/2014 – Aumenta penas para o descumprimento da lei estadual que determinou a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e formas de descarte final de produtos potencialmente nocivos ao meio ambiente.
- 2993/2014 – Aumenta sanção para as administradoras de cartão de crédito a informar na fatura mensal, a data prevista para o fechamento da fatura do mês seguinte.
- 2992/2014 – Aumenta multas para estabelecimentos que não cumpram a lei que determina aos estabelecimentos de estética afixem cartaz alertando para os perigos do uso do formol.
- 2991/2014 – Aumenta sanções na lei que proíbe a cobrança de serviços de atendimento telefônico ao cliente (0300).
- 2990/2014 – Aumenta multas na lei que obriga a afixação de número de telefone para avaliação de motoristas profissionais.
- 2964/2014 – Proíbe a cobrança de luvas, joia, taxas, contribuição ou doação para admissões de alunos pelos estabelecimentos de ensino.
- 2963/2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que comercializam refeições a utilizarem protetor para utensílios de mesa no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
- 2962/2014 – Obriga as assistências técnicas localizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento.
- 2955/2014 – Aumenta as sanções na lei que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.
- 2954/2014 – Aumenta a multa estabelecida na lei que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.
- 2953/2014 – Altera a lei que obriga a divulgação, de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome do produto à venda.
- 2952/2014 – Aumenta sanções na lei que obriga a impressão em copos descartáveis da respectiva capacidade de mililitros estampados e visíveis.
- 2951/2014 – Aumenta multas na lei que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor.
- 2950/2014 – Aumenta multas para estabelecimentos que não respeitem a lei da meia entrada no estado do Rio.
- 2949/2014 – Aumenta multas na lei que impede que concessionárias de serviços públicos interrompam o fornecimento do bem ou do serviço sem aviso prévio ao consumidor.
- 2948/2014 – Aumenta as sanções na lei que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
- 2947/2014 – Aumenta multas na lei que proíbe depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados no estado do Rio de Janeiro.
- 2946/2014 – Adequa ao Código de Defesa do Consumidor a lei que obrigou a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso.
- 2945/2014 – Aumenta as multas na lei que obrigou os fornecedores de bens e serviços, localizados no estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
- 2944/2014 – Aumenta as multas estabelecidas na lei que proibiu as empresas concessionárias de serviço público, no estado do Rio de Janeiro, de só aceitarem pagamento de contas pelo sistema de débito automático.
- 2943/2014 – Aumenta multas para a veiculação anúncios proibidos por outras leis estaduais.
- 2942/2014 – Adequa ao Cógido de Defesa do Consumidor a lei estadual que obriga concessionárias de serviços telefônicos fixos cobrarem os valores consumidos pelos serviços de telefonia fixa, nos períodos correspondentes aos da leitura do relógio tarifador.
- 2941/2014 – Adequa ao Cógido de Defesa do Consumidor a lei estadual que estabeleceu normas para divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo.
- 2940/2014 – Estabelece multas maiores na lei que obriga a utilização de lacres de segurança nas embalagens dos produtos fabricados pela indústria de cosméticos que são comercializados no estado do Rio de Janeiro.
- 2939/2014 – Faz alterações na lei que obriga o franqueamento, aos clientes, da cozinha de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- 2938/2014 – Acrescenta sanções na lei que obriga as instituições financeiras localizadas nos estado do Rio de Janeiro a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.
- 2937/2014 – Aumenta multa para instituições financeiras que não disponibilizem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos.
- 2936/2014 – Aumenta multa para o descumprimento da lei que destina espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do rio de janeiro.
- 2935/2014 – Aumenta punição para agências bancárias, no estado do Rio de Janeiro, que descumpram leis em relação ao atendimento dos usuários.
- 2934/2014 – Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro destinados à hospedagem a disponibilizarem aos consumidores adaptador de tomada universal.
- 2920/2014 – Proíbe a comercialização direta ao consumidor e a exposição de carne previamente moída.
2013
(No ano de 2013 a deputada ocupou o cargo de secretária de Proteção e Defesa do Consumidor – clique aqui para conhecer as realizações de Cidinha na pasta)
2012
- 1827/2012 – Obriga os hipermercados e estabelecimentos similares a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
- 1396/2012 – Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos centros cirúrgicos e centros de terapias intensivas localizados no estado do Rio de Janeiro.
- 1350/2012 – Revoga a Lei nº 5.817, de 03 de setembro de 2010.
2011
- 1022/2011 – Acrescenta o art 8º à Lei nº. 4117/03, estabelecendo sua vigência. 27/10/2011
- 601/2011 – Dispõe sobre o horário de funcionamento do serviço de Metrô.